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Glossário

O que é ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados)?

A ANPD é a entidade federal responsável por regulamentar, orientar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil, inclusive aplicando sanções a quem descumpre a lei.

Criada como Autoridade Nacional de Proteção de Dados, foi transformada em agência reguladora, a Agência Nacional de Proteção de Dados, pela Medida Provisória 1.317/2025, convertida em lei em 2026. A sigla continua ANPD.

A ANPD publica resoluções que detalham a LGPD, como as regras de comunicação de incidentes, o papel do encarregado e as transferências internacionais de dados.

As sanções previstas na LGPD vão de advertência a multa de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração.

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